O STATUS JURÍDICO E A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS NO ESTADO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO

Resumo

Esta pesquisa tem como proposta o reconhecimento dos animais não humanos à condição de sujeitos de direitos. Será demonstrado que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito, os quais não são necessariamente pessoas. A própria Constituição Federal de 1988, ao amparar a função ecológica da flora e da fauna, proibindo práticas de crueldade por meio de seu artigo 225, §1º, apresenta o reconhecimento da vida animal como um fim em si mesmo. O estudo foi desenvolvido por meio de uma metodologia bibliográfica, que apresentará ainda as correntes filosóficas a respeito dos animais não humanos da pré-história até os pensadores mais atuais, além da amostragem da evolução jurídica da proteção desses seres viventes. Por se tratar de um ramo novo no Direito, será esclarecido a respeito do conceito, o objeto de Direito Animal e os princípios relacionados a esta área. É um trabalho diferenciado, que considera a necessidade do debate e amadurecimento de soluções jurídicas para que os animais não humanos tenham um novo status jurídico, com base na consciência e senciência animal, além de uma consideração moral. Chegou-se à conclusão da urgente necessidade de mudanças de paradigmas, não somente pela falta de compreensão dos seres humanos, mas também do próprio Poder Legislativo, em resistir no reconhecimento que os animais necessitam de um tratamento moral descente, devendo sair da reclassificação do status de coisa para uma nova categoria de sujeito, que não seja nem pessoa, nem objeto.