A UTILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA E SEGURANÇA JURÍDICA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A APROXIMAÇÃO POR HIBRIDEZ ENTRE COMMON LAW E CIVIL LAW

Letícia Franchin, Thaís Felix

Resumo


A constitucionalização do direito processual civil trouxe a necessidade de ampliação da função exercida pelo Judiciário, impactando diretamente nas próprias fontes do direito brasileiro. Considerando que tal ampliação representa riscos consideráveis à isonomia e à segurança jurídica, o sistema processual pátrio incorporou, a partir do processo de aproximação de culturas jurídicas, o sistema de precedentes como forma de controle de decisões judiciais, o qual será brevemente analisado no presente trabalho.

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Legalis Scientia - ISSN 2527-1067